Governo do Estado estrutura a adequação à LGPD

Governo do Estado estrutura a adequação à LGPD

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O governador Paulo Câmara assinou na última quarta-feira, dia 27, o Decreto Nº 48.310, instituindo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Grupo de Trabalho (GT) que irá articular projetos e ações voltadas ao cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Nº 13.709/2018. A legislação federal regula as atividades de tratamento de dados pessoais e também altera os artigos 7º e 16o do Marco Civil da Internet.

Presidido por representante da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), o GT terá, dentre outras funções, definir as diretrizes e políticas de atuação conjunta, com o objetivo de adequar os processos e sistemas da administração estadual às regras contidas na norma.

“A segurança dos dados é uma preocupação essencial para a administração pública. Em um mundo hiperconectado, a implementação de controles rígidos é fundamental para a proteção de informações sensíveis do governo e da sociedade. A partir do decreto do governador Paulo Câmara, vamos formar, o mais breve possível, o grupo de trabalho e começar as atividades para adequação à lei federal”, destacou a secretária da SCGE, Érika Lacet.

Além da SCGE, o grupo contará com representantes das secretarias de Administração (SAD); de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTEC); da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI).

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