Lei Anticorrupção de Pernambuco completa um ano

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Sem título-1_Prancheta 1Sancionada pelo governador Paulo Câmara em janeiro de 2018, a legislação dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Criada para combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos, a Lei Estadual n.º 16.309/18 (Lei Estadual Anticorrupção) completou um ano na terça-feira (08.01). A partir desta legislação, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) passou a ter competência para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando, sempre que necessário, as devidas penalidades.

A entrada em vigor da Lei Estadual Anticorrupção também complementou algumas matérias até então não abordadas pela Lei Federal n.º 12.846/13, como o código de ética dos agentes públicos, o canal de denúncias anticorrupção, o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR) e a obrigatoriedade de orientar os agentes públicos no combate à corrupção.

De acordo com a secretária Érika Lacet, da SCGE, com a implantação da Lei Estadual Anticorrupção, os Processos Administrativos de Responsabilização contribuirão para a Administração Pública atuar de forma mais eficaz e efetiva no combate à corrupção. “Nossa expectativa é que haja uma mudança cultural e comportamental na Administração Pública e em seus fornecedores, tornando as transações também mais transparentes e eficazes”, enfatizou.

Para fortalecer ainda mais a política de combate à corrupção, no final de 2018 o governador Paulo Câmara assinou cinco decretos regulamentando aspectos da Lei Estadual Anticorrupção, de ética e Governança na Administração Pública. O Estado foi pioneiro na regulamentação da Governança Pública na esfera estadual, sendo fundamental para promover um maior controle social e ético na administração do Estado. A medida dialoga ainda com a modernização e profissionalização da gestão pública, um dos pilares estratégicos para as ações de prevenção à corrupção.

Os decretos recentemente assinados pelo governador são: Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; Sistema de Gestão de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual; Política de Governança da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e Critérios de Avaliação do Programa de Integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual. Além dos avanços na regulamentação da lei, já houve a instauração do primeiro PAR, cuja comissão processante é composta por servidores da SCGE e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

LEGISLAÇÃO – Uma das inovações da Lei Estadual Anticorrupção foi a previsão da participação do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado nas negociações de acordos de leniência, juntamente com a SCGE e a PGE, diferentemente da Lei Anticorrupção Federal.

Outro ponto inovador foi a previsão legal que permitiu a criação do FUNCOR, que proporcionará melhorias nos equipamentos e estruturas, capacitação dos agentes públicos e fomento de ações educativas voltadas ao combate à corrupção. A Lei também garante sigilo e preservação da reputação da empresa durante o PAR e direito à ampla defesa e ao contraditório, com previsão de recurso administrativo.

A legislação estadual prevê ainda um canal estadual de denúncias anticorrupção por meio da Ouvidoria-Geral do Estado, sendo administrado pela SCGE. O canal de denúncias anticorrupção disponibiliza os seguintes meios de comunicação: sítio eletrônico (http://www.portaisgoverno.pe.gov.br/web/ouvidoria), telefone (162 ou 81 3183-0841), e-mail (ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br) ou atendimento presencial no endereço da SCGE (Rua Santo Elias, 535 – Espinheiro/Recife/PE).

Érika Lacet assume a Controladoria-Geral do Estado

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 A procuradora do Estado, Érika Gomes Lacet, 46 anos, é a nova secretária da Controladoria-Geral do Estado (SCGE). A solenidade de transmissão do cargo ocorreu na manhã da segunda-feira, dia 07, no auditório da Controladoria, no bairro do Espinheiro, sendo bastante prestigiada. Érika ocupa o posto de secretária de Estado, em substituição a Ruy Bezerra. Com a nova função, ela passa a ser a primeira mulher a comandar a pasta. No segundo mandato do governador Paulo Câmara, Érika também será a Ouvidora-Geral do Estado.

Em seu discurso, a secretária destacou sentir-se lisonjeada com a oportunidade de comandar a Controladoria. “Estou motivada a contribuir com a melhoria da gestão e dos serviços públicos, atuando na coordenação do Sistema de Controle Interno estadual, por meio do fomento ao controle social e à transparência das informações, da prevenção e do combate à corrupção, do aperfeiçoamento do modelo de governança, do fortalecimento do sistema de gestão de riscos, da melhoria da qualidade dos gastos públicos e da orientação ao gestor”, frisou a nova secretária.

Ao se despedir do cargo, o ex-secretário Ruy Bezerra destacou ter sido uma experiência intensa, de muito trabalho, de muita dedicação, mas, principalmente, de muito aprendizado. “Quando o governador me pediu para assumir a Controladoria, ele me apresentou algumas missões. Destaco o lançamento do novo Portal da Transparência, que deu a Pernambuco o primeiro lugar no Brasil, em 2018, na avaliação da CGU da Escola Brasil Transparente 360 Graus; a Lei Anticorrupção, lançada em janeiro de 2018; e a edição do Decreto de criação das setoriais de controle interno nas secretarias estaduais, em 2017”, enfatizou.

PERFIL – A secretária é servidora de carreira da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), desde 2005. Já em 2008, assumiu a Chefia Adjunta da Procuradoria da Fazenda, permanecendo no cargo até o final de 2013. Ainda na PGE, Érika assumiu a Gerência Jurídica da Secretaria das Cidades, em 2014, e a Secretaria-Geral da PGE, em 2015. Formada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), é Pós-graduada em Direito Tributário também pela UFPE e tem MBA em Gestão de Projetos pela FGV.

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Fotos: Dudu Reis/SCGE

SCGE orienta gestores e melhora qualidade do gasto em escolas e hospitais

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A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) atua em parceria com gestores do Poder Executivo Estadual, realizando um importante trabalho de orientação, que contribui para a otimização dos processos e ainda para a melhoria dos gastos públicos. Nesse contexto, vem sendo trabalhado o Plano de Promoção da Qualidade do Gasto (Qualigasto), com atuação nas temáticas de alimentação escolar terceirizada, resíduos de serviços de saúde, lavanderia e alimentação hospitalar. O Qualigasto teve início em 2017 e, até agora, realizou 500 visitas em escolas e hospitais estaduais, para inspeções, palestras, reuniões e treinamentos.

O plano é desenvolvido pela Diretoria de Controle da Qualidade dos Gastos (DCQG), através da Coordenadoria de Racionalização de Gastos (CRG). Os resultados alcançados vão desde a economia de recursos públicos, maior eficiência na prestação de serviços, melhoria do ambiente de trabalho, até a regularização da prestação do serviço pelas empresas contratadas. De acordo com o Secretário da Controladoria-Geral do Estado, Ruy Bezerra, a eficientização dos gastos e a geração de ganhos qualitativos têm como consequência a melhoria dos serviços prestados à população. “A SCGE vem atuando em parceria com os órgãos, com a missão de orientar os gestores. E o Qualigasto colocou à disposição da gestão ferramentas e metodologias de controle”, completou.

Nas escolas da Rede Pública, o foco do Qualigastos foi a alimentação escolar terceirizada. O trabalho consistiu em 270 visitas, entre reuniões de apresentação e planejamento; palestras em todas as Gerências Regionais de Educação do Estado para conscientização do gestor escolar, abordando os principais pontos de controle de merenda e também a responsabilidade do fiscal do contrato; e ainda treinamentos com a equipe de nutrição responsável pela alimentação escolar terceirizada, com o propósito de viabilizar a parceria com a SCGE.

A orientação focou em um acompanhamento mais efetivo, por exemplo, das refeições entregues, distribuídas e servidas, além do monitoramento da execução do contrato de fornecimento das merendas, verificando aspectos, como cumprimento dos horários e a compatibilidade com o cardápio estabelecido, primando pela qualidade das refeições servidas aos estudantes.

Já o Qualigasto Saúde foi implantado nos três hospitais da Universidade de Pernambuco (UPE) – Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC), no Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco (Procape) e no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam); nos seis grandes hospitais do Estado – Hospital da Restauração, Hospital Getúlio Vargas, Hospital Otávio de Freitas, Hospital Agamenon Magalhães, Hospital Barão de Lucena e no Hospital Regional do Agreste -, além do Hospital do Servidor (HSE), que foi o primeiro a receber o plano.

Foram 230 encontros nas unidades de saúde para apresentação, implantação e monitoramento. Todas apresentaram melhorias nos controles propostos pela SCGE. O Qualigasto focou em três áreas: resíduos sólidos, lavanderia e alimentação hospitalar, onde foram criados pontos gerais de controle. Entre os resultados, estão segregação correta de resíduos hospitalares, regularização da prestação do serviço pelas empresas contratadas, maior eficiência na prestação do serviço, melhoria do ambiente de trabalho para os profissionais que atuam nas áreas e ainda melhor aplicação do recurso público.

O Qualigasto contribui para a melhoria contínua dos gastos públicos, promovendo um ambiente de compartilhamento de boas práticas entre as unidades gestoras parceiras do Plano”, finalizou a Diretora em exercício de Controle da Qualidade dos Gastos, Cristiana Borges.

Governo disponibiliza emissão de Certidão de Regularidade de Prestação de Contas pela internet

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Órgãos e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que precisam emitir Certidão de Regularidade de Prestação de Contas podem fazê-lo pela internet. Para isso, basta acessar o www.scge.pe.gov.br, ir até Sistemas e clicar em CRPC – Certidão de Regularidade de Prestação de Contas. O documento é exigido para formalização de convênios com o Estado, comprovando que a parte não possui pendência com o Governo com relação à aplicação de recursos públicos. A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), por meio da Diretoria de Orientação e Informações Estratégicas (DOGI), é responsável pela validação e liberação do documento.

Antes, o órgão ou entidade precisava agendar por meio do sistema Webcertidão, dirigir-se até a SCGE para retirar o documento e, posteriormente, levá-la ao órgão requisitante. A mudança reduz custos e otimiza o processo. “São diversos os ganhos para os envolvidos no processo. Por exemplo, o representante de um município do interior não precisar mais se deslocar para a capital para retirar o documento. A emissão pela internet gera economia, torna a tramitação mais transparente e ágil”, enfatizou o Secretário da Controladoria-Geral do Estado, Ruy Bezerra.

Os dados da certidão são extraídos do Sistema e-Fisco, sendo de responsabilidade de autoridades competentes a alimentação permanente, tempestiva e fidedigna desses dados. São quatro os tipos de certidões: Certidão Negativa de Regularidade de Prestação de Contas, que será emitida quando não houver pendências em nome da pessoa jurídica consultada; Certidão Positiva de Regularidade de Prestação de Contas, que será emitida quando houver pendências em nome da pessoa jurídica consultada; Certidão Positiva com efeito Negativa de Regularidade de Prestação de Contas, emitida quando possíveis pendências em nome da pessoa jurídica consultada estiverem com a exigência suspensa em razão de medida judicial cabível; e Credor não Cadastrado, que será emitida quando a pessoa jurídica não se encontra cadastrada no e-Fisco.

Nos últimos três anos, houve uma evolução no total de emissão das certidões. Em 2015, foram 1.100; 1.636 em 2016; e em 2017 1.958. Em termos percentuais, registrou-se um crescimento de 78% entre 2015 e 2017. De acordo com o Diretor de Orientação e Informações Estratégicas, Renato Cirne, esse crescimento comprova a importância da emissão de certidão como instrumento necessário ao exercício da cidadania. “Diante disso, disponibilizamos essa plataforma para atender aos órgãos da administração direta, indireta e público em geral”, completou.

Modelo desenvolvido pela Ouvidoria-Geral de Pernambuco é referência

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Quando um cidadão registra uma manifestação na ouvidoria, ele espera que a resposta atenda a sua necessidade. Em Pernambuco, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, por meio da Ouvidoria-Geral, busca sempre aperfeiçoar o serviço de atendimento ao cidadão. Com esse foco, a OGE desenvolveu uma metodologia de análise qualitativa das respostas de ouvidoria. O modelo despertou o interesse das ouvidorias gerais da União, do Maranhão e do Ceará. Na última semana, representes da Ouvidoria Municipal de Betim, Minas Gerais, visitaram a SCGE para conhecer a metodologia.

A Análise Qualitativa das Respostas é feita com base em um check list, onde são avaliadas a cordialidade do tratamento, a correção textual e a coerência da resposta. A partir dessa avaliação, verificou-se uma melhora significativa na qualidade das respostas às manifestações. A nota evoluiu de uma média de 64,47 pontos, em 2015, para 92,53 pontos, em 2017, considerando-se o valor máximo de 100 pontos.

A qualidade da resposta é um dos itens que compõem o Índice de Transparência do Setor Público (ITESP). “Além disso, os índices da Ouvidoria-Geral do Estado são avaliados e monitorados mensalmente pelo Governador Paulo Câmara, que tem prezado pela eficiência e transparência da gestão, assegurando o exercício da cidadania”, completou o Secretário da Controladoria-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado, Ruy Bezerra.

A Rede de Ouvidorias de Pernambuco tem à disposição do cidadão 60 unidades, coordenadas pela OGE. De acordo com a diretora de Ouvidoria e Controle Social (DOCS) da SCGE, Zélia Correia, existe uma preocupação em ouvir e atender bem o cidadão. “Nossos resultados são, acima de tudo, fruto do compromisso dos ouvidores, de reuniões sistemáticas e capacitações. Seguindo esses procedimentos, a Rede busca manter a excelência dos serviços prestados ao cidadão”, finalizou Zélia.

Estado regulamenta multa prevista na Lei Anticorrupção

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O cálculo da multa prevista na Lei no 16.309/2018, a Lei Anticorrupção Estadual, foi regulamentado por meio do Decreto nº 46.040, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (23.05). A sanção deverá ser aplicada contra empresas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, combatendo-se fraudes em licitações e contratos. Com a Lei, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) passou a ter autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

A Lei Anticorrupção de Pernambuco, sancionada pelo governador Paulo Câmara no início do ano, trouxe grandes avanços, que contribuem para o combate à corrupção no Estado. Este decreto, por exemplo, destaca atenuantes e agravantes, que vão impactar no valor das multas a serem aplicadas, sendo este inclusive um diferencial com relação à legislação federal”, comentou o Secretário da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Ruy Bezerra, que destacou ainda que a lei trata dos acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “Essa participação assegura uma maior segurança jurídica ao processo”, completou.

O Decreto estabelece que a multa observará os limites de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, quando for possível identificá-lo, ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, na impossibilidade de apurá-lo. A multa jamais será inferior à vantagem auferida ou pretendida com a prática ilícita, quando for possível estimá-la.

Os valores da multa-base serão fixados considerando a gravidade, a repercussão social da infração e os valores dos processos licitatórios ou dos contratos objetos da apuração. Ao montante serão somados os valores atinentes às circunstâncias agravantes, dentre as quais é possível destacar a continuidade dos atos lesivos no tempo; a tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da empresa; a empresa dar causa à interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada; e a reincidência.

Do resultado da soma da multa-base e dos agravantes serão subtraídos os valores referentes às circunstâncias atenuantes, como a não consumação da infração, o ressarcimento integral do dano causado à Administração Pública, a colaboração efetiva da empresa e a comprovação pela empresa da existência e da implementação de um programa de integridade.

A multa aplicada ao final do PAR deverá ser integralmente recolhida pela pessoa jurídica, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa sancionadora proferida. Nos casos em que não houver vedação legal, a autoridade julgadora poderá autorizar o parcelamento do valor da multa a ser paga.

SCGE orienta municípios em estudo sobre monitoramento de receitas e limites de despesas

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Um estudo sobre monitoramento de receitas e limites de despesas foi realizado por técnicos das prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e Petrolina, como parte das ações do Observatório da Despesa Pública (ODP), sob a coordenação da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), que vem captaneando a expansão da rede ODP em Pernambuco. O observatório é uma unidade permanente do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de auxiliar na prevenção e combate à corrupção e no monitoramento dos gastos públicos, funcionando como uma espécie de malha fina das despesas. Jaboatão e Petrolina aderiram ao ODP em 2017, por meio de acordo de cooperação técnica, firmado com a SCGE.

O trabalho de monitoramento de receitas é resultado da capacitação na metodologia aplicada no observatório, promovida pela SCGE, para que os municípios passem atuar na malha fina das contas públicas. Por meio do ODP, é possível realizar o cruzamento de dados de diferentes sistemas, objetivando a prevenção de atos ilícitos na aplicação de recursos públicos, bem como a criação de mecanismos de gerenciamento de riscos que podem apoiar os gestores na realização dos controles internos primários.

Com a conclusão desse trabalho, os municípios passam a integrar ao observatório, compartilhando informações e promovendo o cruzamento de dados com mais efetividade, com os demais entes. A expectativa é de que municípios e Estado passem a realizar trabalhos conjuntos, contribuindo para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno.

Em Pernambuco, além de Jaboatão e Petrolina, o município do Recife também já integra ao ODP.

Planejamento Estratégico para 2019-2022 começa a ser desenvolvido pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado

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A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) iniciou a elaboração do Plano Estratégico do órgão para o quadriênio 2019-2022. A proposta é traçar o mapa da estratégica da instituição, alinhado com as diretrizes do Governo, com o orçamento e adaptado as novas demandas de mercado e da sociedade. A elaboração conta com o apoio da equipe da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). A metodologia de trabalho foi apresentada para o corpo funcional da SCGE na terça-feira (17.04), com o auditório lotado. O evento contou com a presença do Secretário da CGE, Ruy Bezerra, dos executivos da CGE, Caio Mulatinho, e do de Desenvolvimento de Modelo de Gestão da Seplag, Maurício Cruz, além das equipes técnicas dos dois órgãos.

Na ocasião, Ruy Bezerra afirmou que o Planejamento Estratégico é uma importante ferramenta para consolidar o modelo de gestão, sendo esta uma oportunidade para a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado evoluir ainda mais enquanto instituição. “A SCGE é um órgão jovem, mas que adota essa cultura do planejamento. Hoje, todas as diretorias são ocupadas por servidores da casa, garantindo a consolidação dessa prática, cuja execução será revertida em benefício da própria SCGE e, consequentemente, em beneficio do Estado e da sociedade”, completou, destacando que a presença dos servidores em grande número, no lançamento, demonstra o comprometimento do quadro da secretaria com a temática.

O trabalho, que já está sendo desenvolvido, possui doze etapas, com a participação de todo o quadro funcional da SCGE. A expectativa para a conclusão é de seis a oito meses. O primeiro passo, que deve ser finalizado até esta sexta-feira (20.04), é um estudo prévio, com entrevistas e contextualização do órgão. Em seguida, até o dia 27 deste mês, será feita uma pesquisa organizacional, com aplicação de questionário para todo o corpo funcional.

As etapas posteriores são: análise/revisão da identidade organizacional; diagnóstico organizacional (análise de SWOT); desdobramento das iniciativas em planos de ação; definição das iniciativas estratégicas; elaboração dos objetivos e construção do Mapa Estratégico; priorização das variáveis; construção/revisão de indicadores; revisões sistemáticas de monitoramento e avaliação; monitoramento e avaliação de resultados e divulgação de resultados – construção de relatórios.

A sociedade está mais exigente. Logo, cada vez mais, as instituições precisam desenvolver políticas públicas com grande retorno social, com serviços melhores e de maneira mais transparente. Precisamos trazer isso para dentro dos órgãos. O Planejamento Estratégico é importante para desenvolvermos as ações de acordo com esses paradigmas, com foco na eficiência, eficácia e efetividade”, finalizou o Secretário-Executivo de Desenvolvimento de Modelo de Gestão da Seplag, Maurício Cruz.

Pernambuco encerra reunião com controladores internos

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A 26ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que teve como anfitriã a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE), com o apoio Controladoria-Geral do Município do Recife, foi encerrada nesta sexta-feira (13.04). Durante dois dias de trabalho, representantes de órgãos de controle interno de todo o país compartilharam informações e experiências, com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle já aplicados no país, fortalecendo ainda mais a atividade. A reunião abriu o calendário do Conaci de 2018, estando o próximo encontro marcado para junho, em Minas Gerais. Além da reunião, outros dois importantes eventos marcaram a passagem do Conaci por Pernambuco: o Seminário  Gestão de Riscos e Controle Interno como Instrumento de Governança, que lotou o auditório Beberibe, no Centro de Convenções, na manhã da quinta-feira (11.04); e a posse festiva da diretoria do Conaci, que terá no comando por dois anos o Contador e Auditor Geral do Rio Grande do Sul, Álvaro Fakredin, e do Conselho Fiscal.

Para o Secretário da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco, Ruy Bezerra, a realização do evento no Estado foi bastante oportuna. “O controle interno tem sido um importante aliado para a gestão pública. Quando assumimos a SCGE em 2016, recebemos do governador Paulo Câmara a missão de aprimorar os mecanismos de controle interno e fomentar o controle social. Entre as medidas, estava a reestruturação do Portal da Transparência, que teve a nova versão lançada em fevereiro. Além disso, o Governo empreendeu esforços para implantar as Setoriais de Controle Interno (SCIs) e apresentar projeto da Lei Anticorrupção, que foi sancionado em janeiro”, completou Ruy, enfatizando a importância das ações para a gestão e, consequentemente, para a população. O secretário disse ainda que a pauta da reunião foi enriquecedora, trazendo discussões positivas sobre a atividade. “É um momento de aprendizado, onde os controladores têm a oportunidade de ter um panorama do controle interno nacional”, finalizou.

Já o Controlador-Geral do Município do Recife, Rafael Figueiredo, reforçou a importância da reunião, sobretudo para o intercâmbio de informações e boas práticas. “Além disso, a partir desse encontro, é possível criar agendas de trabalho comum a todos os membros do Conaci, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública no país”, comentou.

Durante a reunião, os representantes deliberaram sobre assuntos administrativos do Conaci e temas de relevância para o controle interno, tais como transparência das organizações sociais, Lei das Estatais, pautas apresentadas pela SCGE-PE; contabilização dos resultados e benefícios do Sistema de Controle Interno, com a CGU; Observatório da Despesa Pública, no âmbito do CONACI, CGM/Recife; Manual de Orientação Técnica da Atividade de Auditoria Interna Governamental, apresentado também pela CGU, entre outros.

“Evoluímos bastante a parte técnica com as pautas apresentadas nesta reunião. O trabalho apresentado pela CGU por exemplo vai possibilitar mensurar os resultados obtidos pelos órgãos de controle. Outro ponto importante foi o da Lei das Estatais, cujo trabalho desenvolvido por Pernambuco é uma referência. A SCGE vem orientando as estatais para o cumprimento da lei, isso modifica os cenários e os efeitos para o Governo”, destacou o presidente do Conaci, Álvaro Fakredin. Ainda de acordo com ele, na reunião ficaram decididos os destinos das próximas missões internacionais – Indonésia, ainda este mês-, e Armênia, em Junho, ambas com o apoio do Banco Mundial. “Tivemos uma reunião excepcional em Pernambuco, com a presença de 32 membros e muitas discussões positivas”, concluiu.

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